| Projeto: |
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PL 166 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-166/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0166-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.476 de 11/07/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DOMESTICO / COMERCIALIZACAO / CRIANCA / PRODUTO DE LIMPEZA / PRODUTO FALSIFICADO / PROIBICAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0758-2005
ver documento Econ0801-2005
ver documento Saude0379-2006
ver documento Fin1218-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0166-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2005 | Encaminhado em 28/06/2005 | | CCJ | Recebido em 28/06/2005 | Encaminhado em 12/08/2005 | | ECON | Recebido em 15/08/2005 | Encaminhado em 25/08/2005 | | SAUDE | Recebido em 25/08/2005 | Encaminhado em 04/05/2006 | | FIN | Recebido em 08/05/2006 | Encaminhado em 12/09/2006 | | SGP23 | Recebido em 12/09/2006 | Encaminhado em 17/10/2006 | | SGP22 | Recebido em 17/10/2006 | Encaminhado em 17/10/2006 | | CCJ | Recebido em 17/10/2006 | Encaminhado em 15/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2007 | Encaminhado em 03/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 30/07/2007 | Encaminhado em 30/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/09/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 166/2005 de 05/09/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 3646/2006 de 20/09/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 11/10/2006 atraves do(a) OF ATL 169/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 166/05. publ. no doc de 12/10/06, p. 01, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 1597/2006
Oficio CMSP 3349/2007 de 03/07/2007 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , mantem parte do veto total, no que se refere à expressão "no valor de r$6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais )", constante do art. 2º
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 12/07/2007 atraves do(a) OF ATL 120/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.476 p/ a cmsp promulgar a rejeição parcial do veto total aposto ao pl 166/05, atraves do Documento Recebido nro. 1792/2007
Oficio CMSP 3552/2007 de 16/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/07/2007. Motivo: PROMULGADO |